Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 91.173, de 26 de março de 1985.
Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para a prática do ato que menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo, de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto no artigo 12 do Decreto-lei 200/67,
DeCRETA:
Art. 1º É delegada competência ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para definir atribuições do Secretário para Assuntos Extraordinários, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 91.142, de 15 de março de 1985.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco