decreto nº 91.257, de 20 de maio de 1985.
Altera a composição do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Os artigos 38 (caput), 39 e 40 do Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 83.500, de 28 de maio de 1979, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 - O Gabinete Pessoal do Presidente da República compõe-se de:
I - Assessoria Especial;
II - Assessoria Técnica;
III - Secretaria Particular;
IV - Cerimonial; e
V - Ajudância de Ordens.
§ 1º - ........................................................................................................................
§ 2º - ........................................................................................................................
Art. 39 - As Assessorias de que tratam os itens I e II do artigo anterior são constituídas de:
I - Assessoria Especial:
a) Assessor Especial;
b) Assessor; e
c) Oficial-de-Gabinete.
II - Assessoria Técnica:
a) 5 (cinco) Assessores Técnicos; e
b) 5 (cinco) Adjuntos.
Parágrafo único. As funções de assessoramento previstas no item I deste artigo podem ser exercidas por militar, Oficial Superior das Forças Armadas, com Curso Superior de Guerra Naval, ou equivalente.
Art. 40 - A Secretaria Particular do Presidente da República é constituída de:
I - Secretário Particular;
II - Secretário Particular para Assuntos Especiais;
III - Adjuntos; e
IV - Oficiais-de-Gabinete."
Art. 2º - Fica extinta a Secretaria para Assuntos Extraordinários, instituída pelo Decreto nº 91.142, de 15 de março de 1985, bem assim a função de confiança, código LT-DAS-101.6, de que trata o artigo 2º do mesmo Decreto.
Art. 3º - Em conseqüência do disposto nos artigos precedentes, o Gabinete Pessoal do Presidente da República passa a ter a composição constante do Anexo a este Decreto, com as funções de confiança nele previstas, integradas à Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida à conta das dotações constantes do orçamento da Presidência da República.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 91.142, de 15 de março de 1985.
Brasília, 20 de maio de 1985; 164º da Independência a 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
José Hugo Castelo Branco