Decreto nº 91.481 de 25/07/1985
Decreto nº 91.481 de 25/07/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR CENTO E OITENTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 12 DO DECRETO 90.802, DE 11 DE JANEIRO DE 1985. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1985] (p. 10746, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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