DECRETO Nº 91.535, DE 16 DE AGOSTO DE 1985.
Altera o Regulamento para a Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 89 368, de 7 de fevereiro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, Item III da Constituição,
DECRETA:
Art. - 1º Os artigos 2º, 11 e 12 do Regulamento para a Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 89 368, de 7 de fevereiro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...................................................................................................................
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Parágrafo único. Após a inclusão na Reserva da Marinha, promoção na Reserva Não Remunerada (RNR) ou ao término do Curso de Reciclagem, seguir-se-á um período "em disponibilidade", de duração e condições que serão estabelecidas pelo Ministro da Marinha.
Art. 11 - ....................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
III - ...........................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................
V - ...........................................................................................................................
VI - Quando as integrantes do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM) atingirem as idades-limites de permanência na reserva previstas no Regulamento daquele Corpo.
VII - Quando os integrantes da RNR (exceto os do CAFRM) atingirem as mesmas idades-limites previstas no Estatuto dos Militares para permanência na reserva do pessoal da RRm.
Art. 12. - É vedada a promoção de militares da Reserva Remunerada e de Praças da RNR (Reservistas de 1ª e 2ª Categorias).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste Artigo em caso de Mobilização".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia