Decreto nº 91.873 de 04/11/1985
Decreto nº 91.873 de 04/11/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/1985] (p. 16115, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , IMPEDIMENTO , INTERDIÇÃO , REPRESENTAÇÃO , EXIBIÇÃO , EXECUÇÃO , TRANSMISSÃO , RETRANSMISSÃO , UTILIZAÇÃO , OBRA INTELECTUAL , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |