Decreto nº 91.996 de 28/11/1985
Decreto nº 91.996 de 28/11/1985
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Ementa | VEDA A CONSTRUÇÃO, A AQUISIÇÃO OU A LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS FORA DO DISTRITO FEDERAL, POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E PELAS EMPRESAS ESTATAIS REFERIDAS NO ARTIGO 2, DO DECRETO 84.128, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1985] (p. 17514, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MORDOMIA .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ORGÃOS , EMPRESA ESTATAL , RESPONSABILIDADE , DESPESA , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , FORNECIMENTO , MOVEIS , GENEROS ALIMENTICIOS , BEBIDA , CONSERVAÇÃO , PISCINA , SALARIO , EMPREGADO DOMESTICO , CONSUMO , GAS , AGUA , ENERGIA ELETRICA .
PROIBIÇÃO , CONSTRUÇÃO , AQUISIÇÃO , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , LOCALIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EMPRESA ESTATAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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