DECRETO Nº 92.008, DE 28 DE novembro DE 1985
Estabelece requisito para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - As entidades estatais a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979 (dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais), somente poderão iniciar novos projetos, bem como a ampliação e modernização de empreendimentos existentes cujo valor total de investimentos seja superior a 2.000.000 (dois milhões) de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, após prévia e expressa autorização do Presidente da República, por proposição do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Parágrafo único - Os investimentos inferiores ao limite fixado neste artigo somente poderão ser realizados após definição precisa dos recursos necessários à sua efetivação e desde que devidamente incluídos e aprovados nos respectivos orçamentos ou programas de dispêndios globais.
Art. 2º - Os pedidos de autorização para a realização dos investimentos previstos neste Decreto serão encaminhados à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, através de Ministro ou dirigente de órgão integrante da Presidência da República ao qual a entidade estatal esteja vinculada, devidamente instruídos com a justificativa da necessidade do investimento, acompanhado de estudo de viabilidade técnico-financeira e de discriminação das fontes de recursos.
Art. 3º - O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste Decreto, abrangendo, inclusive, o acompanhamento físico-financeiro dos investimentos, podendo sugerir a paralisação ou desativação de projetos cuja execução não atenda à programação inicial estabelecida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad