Decreto nº 92.060, de 5 de dezembro de 1985.

Destina recursos ao Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Os recursos originários do crédito suplementar aberto pelo Decreto nº 90.026, de 29 de novembro de 1985, no montante de Cr$ 20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros), ficam transferidos ao Fundo Nacional de Ação Comunitária (FUNAC), criado pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, não se lhes aplicando o disposto no artigo 18 do Decreto nº 90.752, de 26 de dezembro de 1984.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

José Hugo Castelo Branco

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DECRETO Nº 92.060, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985

Destina recursos ao Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985 - SEÇÃO I)

RETIficação

- Na Página 17.878, o artigo 1º ONDE SE LÊ: ... Decreto nº 90.026, 29 de novembro de 1985, ...

LEIA-SE: ... Decreto nº 92.026, de 29 de novembro de 1985,...