Decreto nº 92.185 de 20/12/1985
Decreto nº 92.185 de 20/12/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROIBE AS ATIVIDADES DE CAÇA COMERCIAL DA BALEIA NO BRASIL, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1986, POR UM PERIODO DE CINCO ANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18865, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESERVAÇÃO , FAUNA .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ATIVIDADE , CAÇA , COMERCIO , BALEIA , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |