Decreto nº 92.322 de 23/01/1986
Decreto nº 92.322 de 23/01/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRATA DA DISPENSA DA ASSINATURA DO PONTO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS QUE EXERÇAM MANDATOS ELETIVOS EM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1296, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISPENSA DE PONTO .
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Indexação |
NORMAS , DISPENSA DE PONTO , FUNCIONARIO PUBLICO , EXERCICIO PROFISSIONAL , MANDATO ELETIVO , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , AMBITO NACIONAL , AUSENCIA , PREJUIZO , SALARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1987] (p. 11638, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |