Decreto nº 94.662 de 22/07/1987
Decreto nº 94.662 de 22/07/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 92.322, DE 23 DE JANEIRO DE 1986, QUE TRATA DA DISPENSA DA ASSINATURA DO PONTO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS QUE EXERÇAM MANDATOS ELETIVOS EM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1987] (p. 11638, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , DISPENSA DE PONTO , FUNCIONARIO PUBLICO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |