Decreto nº 92.461 de 12/03/1986
Decreto nº 92.461 de 12/03/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA OS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 22 DO DECRETO 80.145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'REGULAMENTA A LEI 6.288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/1986] (p. 3758, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE DE CARGA .
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Indexação |
NORMAS , CONHECIMENTO DE TRANSPORTE , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE INTERMODAL , MERCADORIA , CARGA .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MOVIMENTAÇÃO , TRANSPORTE INTERMODAL , MERCADORIA , CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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