Decreto nº 92.794 de 17/06/1986
Decreto nº 92.794 de 17/06/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO 69.131, DE 26 DE AGOSTO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8817, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , IMOVEL , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO , PREFEITURA MUNICIPAL , MUNICIPIO , NIQUELANDIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |