Decreto nº 92.818 de 24/06/1986
Decreto nº 92.818 de 24/06/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TOBASA', LOTE 27, GLEBA 3, 2 ETAPA, DO LOTEAMENTO PRAIA CHATA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, NO ESTADO DE GOIAS, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.690 DE 19 DE MAIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1986] (p. 9197, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |