Decreto nº 93.216 de 03/09/1986
Decreto nº 93.216 de 03/09/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13280, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) , EMPRESA ESTATAL .
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Indexação |
NORMAS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |