Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 93.295, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada a Resolução nº 026/86, expedida pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, que regulamenta o artigo 23 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer