Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17572, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	EMPRESA ESTATAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , INCORPORAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , INCORPORADOR , PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 93.882 de 29/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 1) Art. 4 - Prorrogação de Prazo Decreto de 09/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1991] (p. 8902, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 75.468 de 11/03/1975 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto nº 93.609 de 21/11/1986] Decreto nº 93.882 de 29/12/1986 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa