Decreto nº 93.665 de 09/12/1986
Decreto nº 93.665 de 09/12/1986
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Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 88.545, DE 26 DE JULHO DE 1983 QUE APROVOU O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , IMPOSIÇÃO , PENA DISCIPLINAR , REGULAMENTO DISCIPLINAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO DISCIPLINAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |