Decreto nº 93.799 de 18/12/1986
Decreto nº 93.799 de 18/12/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FEIJÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.681, DE 19 DE MAIO DE 1986, CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1986] (p. 19213, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , PEDRO AVELINO (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |