Decreto nº 93.893 de 06/01/1987
Decreto nº 93.893 de 06/01/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA, TRANSITORIAMENTE, A ATRIBUIÇÃO PARA FIXAR E REAJUSTAR ANUIDADES, TAXAS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ESCOLARES, PREVISTAS NO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1987] (p. 233, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CARATER PROVISORIO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTE , ANUIDADE , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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