Decreto nº 93.896 de 07/01/1987
Decreto nº 93.896 de 07/01/1987
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'GLEBA MONTECCHI', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE SALTO DO CEU E RIO BRANCO, NO ESTADO DO MATO GROSSO, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.620, DE 02 DE MAIO DE 1986, CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1987] (p. 234, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , SALTO DO CEU (MT) , RIO BRANCO (AC) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |