Decreto nº 93.981 de 28/01/1987
Decreto nº 93.981 de 28/01/1987
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MIRITIPITANGA", CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAçÃO, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE TOME-AçU E SÃO DOMINGOS DO CAPIM, NO ESTADO DO PARA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.623, DE 2 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1987] (p. 1389, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , TOME-AÇU (PA) , SÃO DOMINGOS DO CAPIM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |