Decreto nº 93.989 de 30/01/1987
Decreto nº 93.989 de 30/01/1987
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM BENEFICIO DO TRABALHADOR, DE PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO - PAIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/02/1987] (p. 1614, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) , SUBORDINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) , ESCRITURAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .
EMISSÃO , RESGATE , COTA , FUNDO DE INVESTIMENTO , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) .
NORMAS , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) , EMPRESA , EMPRESA INDIVIDUAL .
DEFINIÇÃO , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) .
NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) .
PUBLICIDADE , REMESSA , DOCUMENTO , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) .
NORMAS , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |