Decreto nº 94.128 de 20/03/1987

Decreto nº 94.128 de 20/03/1987

Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'USINA NOVO HORIZONTE', 'FAZENDA PEDRA RASA/BARÃO E ANEXOS', 'FAZENDA REGO D'AGUA', 'FAZENDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO IMBE E LAGOINHA', 'FAZENDA ALELUIA', 'FAZENDA CAMBUCA', E 'FAZENDA SÃO JULIÃO-BATATAL', CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE CAMPOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.691, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/03/1987] (p. 4081, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas