Decreto nº 94.171 de 02/04/1987
Decreto nº 94.171 de 02/04/1987
|
Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SANTA ERNESTINA', CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JACOBINA E MORRO DO CHAPEU, NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.689, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/1987] (p. 4805, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1987] (p. 4872, col. 2) |
|
Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , JACOBINA (BA) , MORRO DO CHAPEU (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |