Decreto nº 94.507 de 23/06/1987
Decreto nº 94.507 de 23/06/1987
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Ementa | REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 154, DA LEI 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA AERONAUTICA INCAPACITADOS PARA ATIVIDADES AEREAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1987] (p. 9789, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
INCLUSÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , EXTRANUMERARIO , MILITAR , AERONAUTICA , HIPOTESE , DOENÇA .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DOS MILITARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |