Decreto nº 94.614 de 14/07/1987
Decreto nº 94.614 de 14/07/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TINGUI", CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA, COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE SANTA ROSA DE LIMA, MALHADOR E RIACHUELO, NO ESTADO DE SERGIPE, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.687, DE 19 DE MAIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , SANTA ROSA DE LIMA (SC) , MALHADOR (SE) , RIACHUELO (RN) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |