Decreto nº 94.841 de 04/09/1987
Decreto nº 94.841 de 04/09/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'PONTA DO MEL OU MEL DE CIMA', CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA, COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE AREIA BRANCA E CARNAUBAIS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.681, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1987] (p. 14473, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , AREIA BRANCA (RN) , CARNAUBAIS (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |