Decreto nº 94.852 de 04/09/1987
Decreto nº 94.852 de 04/09/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS CONSTITUIDOS DOS LOTES 76, 83, 93, 94 E 95, DO SETOR 11 DA GLEBA CORUMBIARA, CLASSIFICADOS, NO CADASTRO DE IMOVEIS DO INCRA COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE COLORADO OESTE E VILHENA, NO ESTADO DE RONDONIA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.684, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1987] (p. 14478, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , COLORADO DO OESTE (RO) , VILHENA (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |