Decreto nº 95.577 de 23/12/1987
Decreto nº 95.577 de 23/12/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'BOA ESPERANÇA, PERPETUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO', TAMBEM CONHECIDOS COMO 'GLEBA EXTREMA', CLASSIFICADOS COMO 'LATIFUNDIOS POR EXPLORAÇÃO', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE SENADOR GUIOMARD E PLACIDO DE CASTRO, NO ESTADO DO ACRE, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.676, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1987] (p. 22653, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , SENADOR GUIOMARD (AC) , PLACIDO DE CASTRO (AC) .
ESTADO DO ACRE (AC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |