Decreto nº 95.711 de 10/02/1988
Decreto nº 95.711 de 10/02/1988
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Ementa | RETIFICA O ARTIGO 32 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, PROMULGADA PELO DECRETO 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2500, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO FISCAL , LOCALIDADE , RESIDENCIA , CONSULADO .
ALTERAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO DE VIENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |