Decreto nº 95.848 de 18/03/1988
Decreto nº 95.848 de 18/03/1988
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'COQUEIRO 'C' E 'PARAISO 'B', CLASSIFICADOS COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ESTADO DE RONDONIA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.684, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/1988] (p. 4630, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , OURO PRETO DO OESTE (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |