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DECRETO N° 95.863, DE 22 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre a competência do Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC para a formulação, coordenação e acompanhamento da execução da política interna de promoção comercial e industrial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V e parágrafo único, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Compete ao Ministério da Indústria e do Comércio, através do Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC, formular, coordenar e acompanhar a execução da política interna de promoção comercial e industrial.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, compete ao CDC:
a) propor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos da política interna de promoção comercial e industrial;
b) estabelecer critérios para a concessão de apoio governamental às iniciativas de promoção comercial e industrial, no território nacional;
c) articular‑se com órgãos e entidades da administração pública visando a melhoria da eficiência técnica e econômico‑financeira dos eventos promocionais na categoria de feiras, exposições e salões;
d) elaborar e divulgar, anualmente, o Calendário Oficial de Feiras e Exposições a serem realizadas no País, com apoio institucional do Ministério da Indústria e do Comércio;
e) propor a outros órgãos da administração pública federal a adoção de medidas que viabilizem a participação de exportadores em eventos de promoção comercial e industrial, considerados de grande relevância econômica para o desenvolvimento setorial e nacional.
Art. 2° Fica criada, no CDC, presidida pelo seu Secretário‑Executivo, a Comissão Consultiva de Promoção Comercial, cuja composição e competência serão reguladas por ato do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
Art. 3° Incumbe ao CDC a expedição das normas necessárias à efetivação do disposto no presente decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam‑se o Decreto n° 86.761, de 21 de dezembro de 1981, e demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco