DECRETO N° 95.892, DE 04 DE ABRIL DE 1988
Altera a redação do artigo 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° As transferências a que se refere a letra “c” do parágrafo único do art. 1° obedecerão os limites das dotações previstas no orçamento do INAMPS, para o custeio dos serviços e investimentos nas unidades assistenciais objeto dos convênios, vedada a sua utilização para outras finalidades, inclusive aplicações no mercado financeiro."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República
JOSÉ SARNEY
Renato Archer