Decreto nº 95.956 de 22/04/1988
Decreto nº 95.956 de 22/04/1988
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR, A TITULO GRATUITO, A ESTADOS OU TERRITORIOS, TERRAS PUBLICAS A ELA PERTENCENTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/1988] (p. 7177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , AUSENCIA , PAGAMENTO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , TERRA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , EIXO RODOVIARIO .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REVOGAÇÃO , DECLARAÇÃO , NECESSIDADE , DESENVOLVIMENTO , SEGURANÇA NACIONAL , TERRA DEVOLUTA , LIMITAÇÃO , RODOVIA , Amazônia Legal .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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