Decreto nº 96.000 de 02/05/1988
Decreto nº 96.000 de 02/05/1988
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA NA PLATAFORMA CONTINENTAL E EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA, E SOBRE NAVIOS E AERONAVES DE PESQUISA ESTRANGEIROS EM VISITA AOS PORTOS OU AEROPORTOS NACIONAIS, EM TRANSITO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS OU NO ESPAÇO AEREO SOBREJACENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1988] (p. 7667, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .
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Indexação |
NORMAS , REALIZAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA , INVESTIGAÇÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , AGUAS TERRITORIAIS , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , VISITA , PORTO , AEROPORTO , TRANSITO , ESPAÇO AEREO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |