Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 96.011, DE 06 DE MAIO DE 1988
Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia