Decreto nº 96.011 de 06/05/1988
Decreto nº 96.011 de 06/05/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O DECRETO 49.748, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARITIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , REGIMENTO INTERNO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , PROCURADORIA , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |