Decreto nº 96.099 de 27/05/1988
Decreto nº 96.099 de 27/05/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'FAZENDA MURICIZAL, CONSTITUIDA, PELO LOTES NUMEROS 06 (PARTE), 07,08,09,10 E 31 E FAZENDA RIOS LONTRA E ANDORINHA, CONSTITUIDA PELOS LOTES NUMEROS 02, 03,14 (PARTE), 15 (PARTE) E 16-QUINTA ETAPA', CLASSIFICADOS COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DE GOIAS, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.690, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1988] (p. 9676, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , ARAGUAINA (TO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |