Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 96.385, DE 21 DE JULHO DE 1988
Inclui parágrafo no art. 2º do Decreto n° 95.003, de 05 de outubro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 95.003, de 5-10-87, passa a vigorar com o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A restrição imposta pelo caput do artigo não se aplicará a cursos a serem implantados em unidades federadas cuja carência seja revelada pela inexistência de mais de um curso em idêntica área de ensino".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão