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Decreto nº 96.451, de 29 de Julho de 1988
Abre aos Ministérios das Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 13.374.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
RETIFICAÇÃO
Nas páginas 14393 e 14394, no Anexo I,
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