Decreto nº 96.677 de 12/09/1988
Decreto nº 96.677 de 12/09/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 2.425, DE 7 DE ABRIL DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1988] (p. 17514, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , REAJUSTAMENTO , UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , PROVENTOS , PENSÕES , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
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