Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 97.542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
Revoga o Decreto n° 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia