[Detalhes da Norma]


1

DECRETO N° 97.706, DE 03 DE MAIO DE 1989

Prorroga o prazo de publicação dos atos de exoneração ou dispensa dos servi­dores que menciona e dá outras provi­dências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado, para 15 de julho de 1989, o prazo de publicação dos atos de exoneração ou dispensa previstos no § 1° do art. 3° do Decreto n° 97.595, de 29 de março de 1989, quando referentes a professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata o art. 3° da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­cação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 03 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu