Atividade Legislativa

DECRETO N° 97.797, DE 31 DE MAIO DE 1989

Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6° e 7° da Medida Provisória n° 54, de 11 de maio de 1989,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais, aprovado pelo Decreto n° 97.532, de 17 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 1° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° Pela utilização de rodovias federais, pontes e obras de arte especiais que as integram, será devido o pe­dágio nos termos da Lei n° 7.712, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações constantes da Medida Provisória n° 54, de 11 de maio de 1989, e deste Regulamento".

II - O artigo 5° passa a ter a seguinte redação, suprimindo‑se‑lhe os §§ 1° e 2°:

"Art. 5° O valor do pedágio será expresso em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, de acordo com a seguinte tabela:

(BTN)

III - Fica suprimido o § 2° do artigo 7º, passando, conseqüentemente, a parágrafo único, seu § 1°, e mantida sua redação.

IV - O inciso II do artigo 11 passa a ter a seguinte re­dação:

"Art. 11.  

I - ...........................................................................................................................................             

II - o comprovante do pagamento do pedágio não for válido para o mês em curso, observado o disposto no pará­grafo único do artigo 7°".

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi­cação, com efeito a partir de 1° de junho de 1989.

Art. 3° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1989; 168º da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

José Reinaldo Carneiro Tavares

Ricardo Luís Santiago