Atividade Legislativa

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIVISÃO TERRITORIAL , ZONA AEREA , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , JURISDIÇÃO , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .