Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, PARA PRATICA DO ATO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24082, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , APROVAÇÃO , REVISÃO , ORÇAMENTO , EMPRESA ESTATAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 99.606 de 13/10/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19523, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 84.128 de 29/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 3 - Alteração Decreto nº 95.682 de 28/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração

Atividade Legislativa