Decreto nº 99.168 de 13/03/1990
Decreto nº 99.168 de 13/03/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E A ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS ESPECIAIS DE USUARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5172, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONSELHO ESPECIAL DE USUARIOS (CEU) , PORTO ORGANIZADO .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO ESPECIAL DE USUARIOS (CEU) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO ESPECIAL DE USUARIOS (CEU) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , ENTIDADE .
NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO , ESTRUTURAÇÃO , CONSELHO ESPECIAL DE USUARIOS (CEU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |