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DECRETO Nº 99.177, DE 15 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, Inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, os órgãos da Administração Pública Federal direta, as autarquias, as fundações e empresas públicas e as sociedades de economia mista são obrigados a fornecer informações sobre o seu pessoal, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração Federal, da Presidência da República.
Art. 2º A apuração da acumulação será de responsabilidade:
I - do órgão ou entidade que efetuou o último provimento, no caso de cargos ou empregos públicos federais; e
II - dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, das autarquias e das fundações, nos casos de acumulação de cargo ou emprego federal com outro da Administração Pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3º As Secretarias de Controle Interno promoverão a responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita, para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 4º A partir de 1º de maio de 1990, o valor da retribuição paga pelo exercício de cargo ou função de confiança em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não poderá ser superior ao valor da remuneração percebida pelo ocupante de cargo ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6.
Art. 5º Até o dia 15 de abril de 1990 os órgãos da Administração Pública Federal direta. autárquica e fundacional, inclusive as que se refere a Lei nº 7.596 de 10 de abril de 1987, cujas tabelas salariais incluírem cargos com retribuição superior à prevista no art. 4º, proporão à Secretaria de Administração Federal a reestruturação das respectivas tabelas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral