Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 99.185, DE 15 DE MARÇO DE 1990
Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria-Geral, do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
(Publicado no DO de 19.3.1990)
Retificação
Na página 5612, 2ª coluna, no artigo 5°, onde se lê:
...
VI - Departamento de Processamento de Dados;
Leia-se:
...
VI - Departamento de Informática;
...